Entra em vigor lei que exige apresentação obrigatória de carteira de vacinação

Para garantir programas sociais e matrículas escolares documento tem que estar em dia

A partir de hoje a carteira de vacinação será documento de apresentação obrigatório para alguns procedimentos em Mato Grosso do Sul. A lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (09).

O item terá que ser indispensável para inscrição em programas sociais de apoio à família e à infância executados pelo governo estadual e nas matrículas das escolas da Rede Estadual de Ensino (REE).

Os gestores que descumprirem a lei serão sujeitos as medidas disciplinares cabíveis. O projeto de lei foi criado pelo deputado Pedro Kemp (PT).

No entanto, o Chefe do Executivo estadual vetou o primeiro artigo do texto que obrigava a apresentação da carteira para retirar o Registro Geral (RG)  de crianças menores de 7 anos.

A justificativa é que a norma padece de vício formal de inconstitucionalidade, já que o documento respeita legislação de competência privativa da União.

A medida visa reforçar a obrigatoriedade dos pais e responsáveis de cumprirem com a manutenção de controle de doenças.

No ano passado, durante campanha de reforço sarampo e pólio houve disseminação de fake news nas redes sociais e muitos deixaram de levar os pequenos para a imunização. A campanha nacional teve dificuldade, inclusive, para cumprir suas metas estabelecidas.