Regra muda e tornozeleira eletrônica só poderá ser usada por 180 dias em MS

Entraram em vigor alterações sobre a regulamentação do uso de tornozeleiras eletrônicas em Mato Grosso do Sul. Conforme texto assinado pelo corregedor-geral de justiça, desembargador Sérgio Martins, o dispositivo poderá ser usado apenas nos limites territoriais do estado, por no máximo 180 dias, podendo ser renovado caso haja necessidade. Além disso, foi recomendado que o judiciário evite conceder o benefício a usuários e pessoas com problemas psiquiátricos.

Segundo a assessoria de imprensa do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), entre as principais novidades estão a delimitação para uso apenas no estado. Antes, era possível que preso, por exemplo, cumprisse pena em outro Estado utilizando o equipamento de Mato Grosso do Sul. Com a utilização somente nos limites sul-mato-grossenses, serão evitados diversos transtornos de ordem jurídica, administrativa, técnica e de logística para a manutenção.

Outro ponto alterado possibilitou ao juiz avaliar, antes de conceder a ordem para uso de tornozeleira eletrônica, se a pessoa tem transtornos mentais, é moradora de rua, idosa, faz uso excessivo do álcool ou drogas. Situações estas que o magistrado deverá evitar a utilização da monitoração eletrônica, priorizando o encaminhamento, nessas circunstâncias, à rede de atendimento.